SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2025
LEI Nº4.526 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.526 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de Bens móveisinservíveis pertencentes ao Patrimônio Público.
Art. 2º.- Os bens móveis de que trata o artigo 1º, descritos e identificados no Anexo I e Anexo II desta lei, serão vistoriados pela comissão especialmente designada para tal fim.
Art. 3º.- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a nomear Leiloeiro Oficial ou servidor para proceder ao leilão de que trata o artigo 1º da presente Lei, em todas as suas fases, na forma do artigo 6º, XL e art. 76 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 4º.- O leilão será amplamente divulgado, através de edital, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 5º.- Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, através do Setor de Patrimônio, adotar todas as medidas pertinentes e legais para proceder a baixa dos bens móveis inservíveis, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 6º.-Os recursos obtidos com avendados bens indicados no artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados dentro do que dispõe a Lei Complementar nº101/2000.
Art. 7º.- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 27 de agosto de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração