SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2026
LEI Nº 4623 DE 09 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4623 DE 09 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ EBENEZER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel de sua propriedade à Associação Comunitária Ebenezer, inscrita no CNPJ nº10.271.316/0001-71 e a firmar termo de doação, sem qualquer ônus ao Munícipio.
Art. 2º O bem imóvel a ser doado, é o imóvel descrito e caracterizado na matricula nº7.822 do RI de Arroio dos Ratos, com a seguinte descrição:
“UM TERRENO com área de 480,55m²(quatrocentos e oitenta metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados) localizado na rua Alcides Velasques de Souza, distando 63,72m da esquina com a rua Dona Cotinha, Quadra 614, Lote p/01, Lado Par, Bairro São Cristóvão, quarteirão formado pelas ruas Alcides Velasques de Souza, Dona Cotinha, Izabel Gaide da Silva e Jaime Keenan, nesta cidade de Arroio dos Ratos-RS, com as seguintes medidas e confrontações: Fazendo frente ao NORTE para a rua Alcides Velasques de Souza, onde mede no alinhamento da mesma, 13,73m. Fundos ao SUL, na extensão de 13,73m confronta-se com o lote p/01, de propriedade do Munícipio de Arroio dos Ratos, ao LESTE na extensão de 35,00m, confronta-se com o lote p/01, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos. Ao OESTE, na extensão de 35,00m confronta-se com o lote p/01 de propriedade do Munícipio de Arroio dos Ratos.
Parágrafo único: A doação destina-se exclusivamente para uso pela Associação Comunitária Cristã Ebenezer para a construção de uma quadra de esportes para uso dos alunos por ela atendidos.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º Haverá reversão do imóvel objeto da presente doação ao patrimônio do Munícipio, sem qualquer ônus para o doador e independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, caso seja dada destinação diversa ao imóvel ou se o donatário não cumprir com os encargos previsto no artigo anterior.
Art. 5º. O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 6º. Ao donatário, após a publicação desta Lei, compete adotar as medidas necessárias juntamente à Secretaria de Administração para firmar o instrumento público de doação e, após promover o respectivo registro no Registro de Imóveis.
Art. 7º Todas as despesas oriundas da doação, correrão a partir da sua transferência por parte do Município, à conta da Associação Comunitária Cristã Ebenezer.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de junho de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração