SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2025
LEI Nº 4.504 DE 28 DE MAIO DE 2025 .
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.504 DE 28 DE MAIO DE 2025 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso de bem público com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Brigada Militar, de uma área com 1.551,71m² devidamente matriculada no Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos sob o nº 4.431, Livro nº 2 - Registro Geral, com edificação com área de 177,04m² e que possuem as seguintes descrições:
I - um terreno de 1.551,71m² (um mil, quinhentos e cinquenta e um metros e setenta e um centímetros quadrados), de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, localizado na rua Dr. Roberto Cardoso, nesta cidade, constituído do lote 19, da quadra 42, bairro Santa Bárbara, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente, ao NORTE, para a rua Dr. Roberto Cardoso, onde mede no alinhamento da mesma 32,50m; fundos, ao SUL, na largura de 62,80m confronta-se com os lotes 20 e 21 sendo que o lote 20 é de propriedade de João Silva Amador e o lote 21 de propriedade de Iracema Martins Duarte; ao LESTE, na extensão de 42,40m confronta-se com a Travessa São José; ao OESTE, na extensão de 31,00m, confronta-se com o lote 18, de propriedade de Maria Miranda.
II - um prédio de alvenaria com área de 177,04m² (cento e setenta e sete metros e quatro centímetros quadrados), de área construída, localizado na rua Dr. Roberto Cardoso, nº 535, com suas dependências e benfeitorias.
Art. 2º.- A destinação do imóvel descrito no Artigo 1º será para utilização pela Brigada Militar com a finalidade de instalação da corporação e prestação de serviço policial militar, no âmbito do município.
Art. 3º.- Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de segurança pública, bem assim, considerando que a cessão se faz a título gratuito, fica dispensado o processo licitatório.
Art.- 4º.- O Cessionário deverá zelar pela manutenção e conservação do imóvel, objeto desta cessão de uso.
§ 1º As alterações provenientes de eventual reforma e/ou ampliação junto ao prédio poderá ser realizada, desde que haja prévia e expressa autorização do Município;
§ 2º As despesas decorrentes da realização de eventuais reformas, bem como da manutenção do prédio ficam sob responsabilidade do Cessionário, não cabendo ao Município ressarcir os valores investidos pelo Estado.
Art. 5º.- O prazo de vigência da cessão de uso, objeto desta Lei, é de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a prorrogação da cessão, objeto da presente Lei, uma única vez, por igual período, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Parágrafo Segundo: A cessão de uso poderá ser rescindida por qualquer das partes, desde que com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e formalizada por escrito, sem que caiba qualquer indenização às mesmas.
Art. 6º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de maio de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração