SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº008, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº008, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍENAS “a” ATÉ “d” DO ART. 480 DA LEI COMPLEMENTAR N°01/2019, ACRESCENTA ALÍNEAS DE “e” ATE “u” AO REFERIDO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1° - Altera a redação das alienas “a” ate “d” do art. 480 da Lei Complementar nº01 de 05 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
a) Imóveis com valor venal até 250 URM 12% da URM para o exercício de 2026;
b) Imóveis com valor venal até 250 URM 15% da URM para o exercício de 2027;
c) Imóveis com valor venal até 250 URM 18% da URM para o exercício de 2028;
d) Imóveis com valor venal até 250 URM 22% da URM para o exercício de 2029;
Art. 2º.- É acrescentado as alíneas de “e” a “u” ao artigo 480 da Lei Complementar nº01 de 05 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
e) Imóveis com valor venal até 250 URM 25% da URM para o exercício de 2030;
f) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,04% do valor venal para o exercício de 2026;
g) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,045% do valor venal para o exercício de 2027;
h) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,047% do valor venal para o exercício de 2028;
i)Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,049% do valor venal para o exercício de 2029;
j) Imóveis residenciais com valor venal maior que 250 URM, 0,05% do valor venal para o exercício de 2030;
k) Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,05% do valor venal para o exercício de 2026;
l)Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,054% do valor venal para o exercício de 2027;
m)Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,058% do valor venal para o exercício de 2028;
n) Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,060% do valor venal para o exercício de 2029;
o) Imóveis comerciais com valor venal maior que 250 URM, 0,062% do valor venal para o exercício de 2030;
p) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,06% do valor venal para o exercício de 2026;
q) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,07% do valor venal para o exercício de 2027;
r) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,08% do valor venal para o exercício de 2028;
s) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,09% do valor venal para o exercício de 2029;
t) Imóveis industriais com valor venal maior que 250 URM, 0,10% do valor venal para o exercício de 2030
u) Imóveis filantrópicos e religiosos 20% da URM;.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração