SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 4181/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4181/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.181, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROJETO “QUEBRANDO O SILÊNCIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” no Município de Arroio dos Ratos, a ser realizado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.
Parágrafo único – O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º - O Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” tem como objetivos:
I – divulgar informações sobre violência doméstica a toda a população;
II – conscientizar mulheres, crianças e adolescentes, homens e idosos sobre seus direitos e formas de denúncia;
III – combater a violência doméstica por meio da difusão de conhecimento e atividades de conscientização.
Art. 3º - As atividades do Dia Municipal do “Quebrando o Silêncio” poderão ocorrer por meio de ações do Poder Público e em conjunto com a sociedade civil.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 12 de novembro de 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração