SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4343/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4343/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.343, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR 30 (TRINTA) DIAS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.222/2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 30 (trinta) dias os contratos temporários firmados através da Lei Municipal nº 4.222/2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 22 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo