SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2026
LEI Nº4.585 DE 11 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.585 DE 11 DE MARÇO DE 2026
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Arroio dos Ratos, a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput integra o Calendário Oficial do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º.- A "Semana de Combate à Violência contra a Mulher" tem por objetivos:
I - Sensibilizar a população sobre as diversas formas de violência contra a mulher;
II - Promover a conscientização sobre os direitos da mulher e os mecanismos de proteção;
III - Divulgar os serviços de atendimento e proteção à mulher em situação de violência;
IV - Fomentar o debate sobre políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
V - Fortalecer as redes de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência;
VI - Capacitar profissionais e agentes públicos para o atendimento adequado às mulheres em situação de violência.
Art. 3º Durante a Semana poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I - Palestras, seminários, workshops e rodas de conversa sobre o tema;
II - Campanhas educativas e de conscientização;
III - Distribuição de material informativo sobre direitos da mulher e canais de denúncia;
IV - Capacitação de servidores públicos e profissionais da rede de atendimento;
V - Ações de divulgação dos serviços municipais de atendimento à mulher;
VI - Parcerias com organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da mulher;
VII - Outras atividades correlatas ao tema.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com:
I - órgãos e entidades públicas estaduais e federais;
II - organizações não governamentais;
III - instituições de ensino;
IV - entidades representativas da sociedade civil;
V - iniciativa privada.
Art. 5º As atividades da "Semana de Combate à Violência contra a Mulher" serão coordenadas de forma integrada entre as seguintes Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social, como coordenadora principal;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - outras Secretarias e órgãos municipais correlatos ao tema.
§ 1º A coordenação das atividades será exercida preferencialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º As Secretarias mencionadas no caput poderão contar com o apoio de outros órgãos municipais, conforme a natureza das ações desenvolvidas.
§ 3º As atividades deverão ser realizadas prioritariamente em espaços públicos municipais, garantindo amplo acesso da população.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo as formas de implementação e execução das atividades previstas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração