SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 4180/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4180/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.180, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.715/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.715/2015, que “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos e dá outras providências”, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:
a) Para o prefeito:
I - Dentro do Estado: 1,5 URM
II - Fora do Estado: 2,5 URM;
III - Para Brasília - Distrito Federal: 5 URM
IV - Fora do País: 6 URM
b) Para o(a) vice-prefeito(a):
I - Dentro do Estado: 1 URM;
II - Fora do Estado: 1,5 URM;
III - Para Brasília - Distrito Federal: 4 URM
IV - Fora do País: 4 URM
Parágrafo Único - O valor das diárias será reajustado mediante a edição de Lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 12 de novembro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração