SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.666 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.666 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
CRIA 1 (UM) CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E ALTERA A TABELA DO ART. 4º DA LEI Nº3.427 DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo em Agente Administrativo e fica alterada a quantidade de cargos previstos no art. 4º da Lei Municipal nº 3.427 de 18 de novembro de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
ESCOLARIDADE
06
Agente Administrativo
40
40h
Nível médio
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 02 de outubro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração