SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2025
LEI Nº 4.486 DE 02 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.486 DE 02 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº1.245 DE 05 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° A redação do art. 1º da Lei Municipal nº1.245 de 05 de agosto de 1994 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, autorizado a conceder uma “Cesta Básica” de gêneros alimentícios por serviços prestados por terceiros sem vínculo empregatício, na forma de empreitada por tarefa em serviços gerais de obras e de limpeza urbana”.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 02 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração