SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.447, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.447, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 55.117,21 (cinquenta e cinco mil reais e cento e dezessete reais e vinte e um centavos), à seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores Unidade:
01 – Manutenção da Câmara de Vereadores Função:
Proj./Ativ: 1.044 – Construção do Prédio para Nova Câmara de Vereadores
Elemento: 4.4.9.0.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações – R$ 55.117,21 (cinquenta e cinco mil, cento e dezessete reais e vinte e um centavos).
Art. 2º - Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos mediante a incorporação de superávit e saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 10 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo