SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4355/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4355/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.355, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4250/2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.250, de 14 de julho de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO GRATUITO, SOB REGIME DE COMODATO, ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA IVA LENIR CORREA & CIA LTDA”, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
I - ceder, sob o regime de comodato, a título gratuito, área de 3,0 ha (três hectares), localizada no Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos, que integra um todo maior da matrícula nº 8.148 do Registro de Imóveis deste Município, com as medidas e confrontações indicadas no mapa em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 23 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo