SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2025
LEI Nº 4.475, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.475, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARROIO DOS RATOS A DOAR BENS MÓVEIS OBSOLETOS, EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Arroio dos Ratos autorizada a proceder à doação de bens móveis considerados obsoletos, em mau estado de conservação e inservíveis para o serviço público.
Art. 2º - A relação dos bens a serem doados será elaborada por comissão designada pela Presidência da Câmara composta por mínimo três servidores e conterá a descrição detalhada dos itens, seu estado de conservação e a justificativa para sua inservibilidade.
Art. 3º - A doação será realizada prioritariamente a órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, bem como a entidades sem fins lucrativos de interesse público, mediante manifestação de interesse e compromisso de destinação adequada.
Parágrafo único – Os bens a serem doados em conjunto ou separadamente, serão objeto de lei especial onde, obrigatoriamente, deverão ser comprovadas os requisitos previstos no caput deste Artigo.
Art. 4º - Caso não haja interessados dentro dos critérios estabelecidos no artigo 3º, os bens poderão ser encaminhados para descarte ou leilão, conforme a legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de março de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração