SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4177/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4177/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.177, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À EMPRESA TECMIDIAWEB EIRELI, DO DIREITO DE PASSAGEM, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.116/2015, NO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa TecmidiaWeb EIRELI – TMW, inscrita sob o CNPJ nº 09.049.228/0001-40, o direito de passagem, na forma da Lei Federal nº 13.116/2015, sob o bem público correspondente à área localizada na Estrada Granja Carola, nas coordenadas geográficas de latitude 30°02’48.2 S e longitude 51°39’47.4 W, conforme ponto destacado no croqui em anexo.
Parágrafo único. O direito de passagem sob bem público ora autorizado, na forma do artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 13.116/2015, destina-se à instalação de infraestrutura de redes de telecomunicação.
Art. 2º A presente autorização é concedida pelo prazo inicial de 10 (dez) anos, podendo ser repactuado a qualquer momento, mediante interesse público devidamente motivado.
Parágrafo único. Sobrevindo razões de interesse público ou ocorrendo o desvio de finalidade, poderá ser rescindido a qualquer momento, ensejando a imediata reversão do bem ao Município.
Art. 3º A empresa beneficiária deverá manter o bem público em plenas condições de limpeza e conservação, durante o prazo de uso, instalando os equipamentos necessários, por seus próprios meios e custos, e responsabilizando-se pelo funcionamento e segurança de suas instalações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de outubro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração