SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2025
LEI Nº 4.484 DE 02 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.484 DE 02 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4091/2020, QUE FIRMA PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 4091/2020 de 02 de novembro de 2020:
Art. 2º A permissão mencionada no artigo primeiro é realizada de forma graciosa, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data de aprovação desta lei, podendo ser renovado mediante o interesse público.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Arroio dos Ratos, 02 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração