SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2025
LEI Nº 4.477 DE 28 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.477 DE 28 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal de Educação, dos seguintes cargos:
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Salário R$
CR*
Atendente de Educação Infantil
Ensino Fundamental Completo; Curso de Recreação Infantil, Atendente de Creche ou Cuidador Infantil com Carga Horária mínima de 120 horas
40 h
R$ 1.681,98
CR*
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Incompleto
40 h
R$ 1.401,62 + Insalubridade
CR*
Monitor de Transporte Escolar
Ensino Fundamental Completo;
40 h
R$ 1.401,62
CR*
Professor – Anos Iniciais ao Ensino Fundamental e Educação Infantil
Professor com habilitação em Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
22 h
R$ 2.703,11
CR*
Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Ensino Religioso, Inglês, Arte ou Educação Física
Professor com habilitação na Área/ Disciplina específica
22 h
R$ 2.703,11
Artigo 2º.- A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.
Artigo 3º.- Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº2.138/2002.
§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 4º.-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
FUNDEB
Dotação: 275
Recurso 1.***.***.***-**
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de março de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração