SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4287/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4287/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.287, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4270/2022 E PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS – REFISAR 2022.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.270, de 25 de agosto de 2022, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários do Município de Arroio dos Ratos – REFISAR 2022”, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
§ 1° A opção deverá ser formalizada de 1º de setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 10 de novembro de 2022.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo