SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2025
LEI Nº4.457 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.457 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão anual com acréscimo de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), nos vencimentos dos servidores, empregados públicos e contratados temporariamente do Município de Arroio dos Ratos, a contar de 1º de janeiro de 2025.
§ 1º O acréscimo indicado no caput corresponde a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos doze meses imediatamente anteriores.
§ 2º A revisão disposta no caput alcançará os inativos e pensionistas, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
§ 3º Os servidores vinculados à Lei Municipal nº 1.750/99, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, observarão lei específica.
§ 4º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias observarão lei específica.
Art. 2º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de fevereiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração