SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4273/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4273/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.273, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS - RS A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO – RS, PARA A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos - RS autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Poder Executivo do Município de São Jerônimo – RS, de acordo com a minuta em anexo.
Art. 2º O presente Termo de Cooperação tem por objeto a realização de ações conjuntas visando a execução de obras de recuperação, patrolamento e preservação das estradas vicinais que interligam os Municípios celebrantes, em situações excepcionais de interesse público.
Art. 3º As responsabilidades de cada parte serão definidas no Termo de Cooperação, observando, no mínimo, as seguintes disposições:
I – são obrigações do Poder Executivo Municipal de Arroio dos Ratos:
a) Disponibilização, mediante autorização expressa do Secretário de Obras e do Prefeito, de maquinário (patrola, retroescavadeira) e operador necessários para a execução dos serviços objeto do Termo de Cooperação;
II – são obrigações do Poder Executivo Municipal de São Jerônimo:
a) Providenciar o abastecimento das máquinas e equipamentos utilizados para a execução dos serviços objeto do Termo de Cooperação;
b) Providenciar o transporte para deslocamento de ida e volta do operador, sempre que necessário, nas situações em que o serviço durar mais de 1 (um) dia e o maquinário permanecer dentro dos limites de São Jerônimo;
c) Zelar pela guarda e conservação do maquinário e equipamentos disponibilizados, respondendo pelas perdas e danos;
Art. 4º O Termo de Cooperação terá vigência de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura, podendo ser renovado, através de lei autorizativa ou rescindido por interesse público.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral do Município, na Secretaria Municipal de Obras e Transportes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 01 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO
Pelo presente, de um lado, o MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS, pessoa jurídica de direito público interno, registrado perante o CNPJ sob o nº 88.363.072/0001- 44, estabelecido no Largo do Mineiro, nº 135, Arroio dos Ratos/RS, representado por seu Prefeito, Sr. JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, pessoa jurídica de direito público interno, registrada perante o CNPJ sob o nº 88.117.700/0001-01, estabelecido na Rua Cel. Soares de Carvalho, nº 558, Bairro Centro, em São Jerônimo - RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EVANDRO AGIZ HEBERLE, têm entre si, certo e ajustado o TERMO DE COOPERAÇÃO nº xxxxxxxx/2022, autorizado pela Lei Municipal nº xxxxxxxxxxxxxxx, em observância aos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, nas formas e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente Termo de Cooperação tem por objeto a realização de ações conjuntas visando a execução de obras de recuperação, patrolamento e preservação das estradas vicinais que interligam os Municípios celebrantes, em situações excepcionais de interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:
2.1. Compete ao Município de Arroio dos Ratos:
a) Disponibilização, mediante autorização expressa do Secretário de Obras e do Prefeito, de maquinário (patrola, retroescavadeira) e operador necessários para a execução dos serviços objeto do Termo de Cooperação;
2.2. Compete ao Município de São Jerônimo:
a) Providenciar o abastecimento das máquinas e equipamentos utilizados para a execução dos serviços objeto do Termo de Cooperação;
b) Providenciar o transporte para deslocamento de ida e volta do operador, sempre que necessário, nas situações em que o serviço durar mais de 1 (um) dia e o maquinário permanecer dentro dos limites de São Jerônimo;
c) Zelar pela guarda e conservação do maquinário e equipamentos disponibilizados, respondendo pelas perdas e danos;
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. O presente Termo de Cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros entre os Municípios celebrantes;
3.2. Os recursos necessários para atendimento das obrigações da Administração Pública serão atendidos pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral da Secretaria Municipal de Obras e Transportes;
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
4.1. O presente Termo de Cooperação terá vigência de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da sua assinatura, podendo ser renovado, através de lei autorizativa ou rescindido por interesse público devidamente motivado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES:
5.1. Este Termo de Cooperação poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os signatários e firmados antes do término de sua vigência.
CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
6.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
6.2. Fica designado o servidor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx como representante do Município de Arroio dos Ratos, e o servidor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx como representante do Município de São Jerônimo, para acompanharem a fiel execução do presente Termo de Cooperação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO:
7.1. É facultado às Entidades signatárias rescindir este Termo de Cooperação, devendo comunicar formalmente essa intenção no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações no período em que este tenha vigido.
7.2. Poderá haver a rescisão unilateral quando constatada a ocorrência das seguintes situações:
I – Desvio de finalidade na execução do objeto deste Termo de Cooperação;
II – Retardamento injustificado na realização da execução das responsabilidades assumidas neste Termo de Cooperação;
III – Descumprimento de cláusulas constante deste Acordo de Cooperação.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES:
8.1. O presente Acordo de Cooperação deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2. No caso de danos a terceiros, as Entidades responderão individualmente, na estrita proporção de suas responsabilidades.
CLÁUSULA NONA – DO FORO:
9.1. O Foro da Comarca de São Jerônimo/RS é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.
Arroio dos Ratos/RS, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal de Arroio Dos Ratos -RS
EVANDRO AGIZ HEBERLE
Prefeito Municipal de São Jerônimo -RS