SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A TABELA XI DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes itens na Tabela XI do Anexo IV da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal:
Taxa de Expediente
Discriminação
URM
...
...
...
XI
Impressão em Plotter
1
Preto e Branco, por m2 de área de impressão
6%
2
Colorido, por m2 de área de impressão
7%
Art 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo