SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.599 DE 16 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.599 DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 2026 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Arroio dos Ratos, no valor de R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), na forma do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, destinados à inclusão de dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa dos Créditos Adicionais estão discriminadas abaixo:
10 — SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: FEAS AVANÇAR SUAS
1 — Fundamentação Legal
O CRAS é unidade pública municipal, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei n° 8.742/1993) e regulamenta pelo Decreto n° 6.214/2007, destinado à oferta de serviços de proteção social básica.
De acordo com a Lei n° 12.435/2011, as instalações do CRAS devem ser compatíveis com os serviços ofertados, garantindo:
Espaços adequados para atendimento individual e em grupo;
Condições de acessibilidade universal;
Ambientes que favoreçam acolhimento e participação familiar.
DESPESA SECUNDÁRIA 487 — 3.3.3.90.39.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º. desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º. desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos 16 de abril de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
LORENZO OLIVEIRA GARCIA
Secretário Municipal de Administração