SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA 4234/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4234/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.234, DE 31 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E ARTESENATO NA PRAÇA MUNICIPAL NARO PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato na Praça Naro Pereira da Silva destinada à comercialização, exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros e outros de industrialização caseira, produzidos pelos produtores rurais familiares, e de produtos artesanais.
Parágrafo Único – A feira de que trata o caput realizar-se-á, preferencialmente, no segundo sábado de cada mês.
Art. 2º As atividades de comércio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e Artesanato poderão ser exercidas por produtores rurais, grupos e entidades associativas e artesãos.
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se:
I - Produtor rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território do Município de Arroio dos Ratos.
II - Grupos: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar;
III - Entidade Associativa: instituição representativa da agricultura familiar com o objetivo de comercializar formalmente a produção.
IV - Artesão: pessoa física que realiza arte ou ofício que depende de trabalhos manuais ou com auxílio de ferramentas, geralmente por conta própria e na sua própria oficina.
Art. 4º Nas feiras de que trata esta Lei poderão ser comercializados os seguintes produtos:
I – geleias, ovos em conserva, compotas, bebidas artesanais, como vinhos e cervejas artesanais, pães, doces e salgados;
II – flores e folhagens naturais;
III – produtos de origem vegetal: frutas, verduras, legumes, tubérculos, etc;
IV – produtos artesanais em geral, sabão, sabonete;
V – sementes e mudas em geral;
VI – caldo de cana;
VII – Livros, revistas e afins;
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - Expedir licença de funcionamento da Feira;
II – Promover a manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no local da Feira Livre.
III – Coletar o lixo e os resíduos sólidos.
Art. 6º - Compete, ainda, ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por meio de decreto, as formas de funcionamento, bem como dia e horário de realização da feira livre.
Art. 7º Compete obrigatoriamente ao feirante:
I – Cumprir as disposições desta Lei e do seu decreto regulamentador.
II – No tratamento com o público e demais feirantes, observar regras de boas maneiras e educação.
III – Anunciar suas mercadorias sem produzir excessivo ruído.
IV – Manter limpos as vestimentas e utensílios usados nas suas atividades, e também o espaço que ocupar nas feiras livres.
V - Fixar em local visível ao público a tabela de preços dos produtos comercializados.
VI - Aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensáveis ao comércio de seus produtos;
VII - Observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
VIII - Os veículos utilizados pelos feirantes não poderão permanecer no local em que se realiza a feira após carga e descarga.
Art. 8º É vedado ao feirante:
I - colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
II - vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
III - deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e Artesanato;
IV - lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;
V - usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados.
VI - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida após o encerramento da feira.
Art. 9º Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e Artesanato também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes.
Art. 10 Para o fim de comercialização dos produtos na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e Artesanato, os feirantes são isentos de quaisquer tributos previstos em Lei Municipal.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias ou convênios com órgãos de outras esferas de governo ou entidades ligadas diretamente aos setores afins, para a realização das feiras previstas nesta Lei.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal disponibilizará cobertura do tipo tenda, sem custo, cabendo ao feirante providenciar suas próprias instalações.
Art. 13 As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral do Município, destinada a esta finalidade.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, através de Decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 31 de maio de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo