SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.223/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.223/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente, no nível de direção superior à Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Arroio dos Ratos/RS.
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes atribuições:
I - consultivo sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;
II - receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Arroio dos Ratos/RS;
III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;
IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial no município de Arroio dos Ratos/RS;
V - realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;
VI - estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;
VII - fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;
VIII - recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos, notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à diversidade étnico-racial;
IX - pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;
X - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI - pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
XII - elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no orçamento público;
XIII - instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XIV - elaborar e aprovar o seu regimento interno e,
XV - elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo conselho no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade.
Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I - solicitar aos órgãos Públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
III - propor a previsão no orçamento público do Município, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos, a fim de promover políticas públicas de igualdade racial;
IV - apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento e;
V - solicitar à Administração Pública a adoção de medidas para seu pleno funcionamento.
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será formado por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, que representam, paritariamente, o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, constituídos da seguinte forma:
I - Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
II – Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de uma das Associações de Bairro de Arroio dos Ratos;
b) 01 (um) representante da ACIAR – Associação Comercial e Industrial de Arroio dos Ratos;
c) 01 (um) representante das Organizações Não-Governamentais – ONGs, preferencialmente, que trabalhem com a promoção da igualdade racial;
§ 1º Os representantes serão consultados acerca da sua participação no prazo de 30 (trinta) dias, passando a integrar o Conselho após o respectivo aceite e designação mediante Portaria.
§ 2º A substituição dar-se-á também por pedido expresso da entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
§ 3º Os substitutos serão homologados pelo Conselho por maioria de votos.
Art. 6º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e voto, quando no exercício da titularidade.
§ 1º As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Em caso de empate, prevalecerá o voto proferido pelo Presidente.
Art. 7º O Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será eleito por seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais 1 (um) mandato.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 2º O desempenho das funções dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não será remunerado, sendo considerado como de “Relevante Serviço Público”.
Art. 8º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será sugerido pelos membros ao chefe do Poder Executivo Municipal para análise e homologação por Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 20 de abril de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo