SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 17 de fevereiro de 2025
LEI Nº4.461 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.461 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS PARA O ANO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município de Arroio dos Ratos, para o ano de 2025, conforme consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Paragrafo Primeiro: O Poder Executivo regulamentará, se necessário, na época apropriada, cada um dos eventos.
Paragrafo Segundo: As datas dos eventos constantes do Anexo Único poderão ser alteradas e/ou canceladas/suspensas em decorrência de situações que impeçam a realização dos mesmos na forma programada, especialmente em casos de calamidade pública, força maior, condições climáticas adversas, ou, ainda, conforme necessidade/conveniência/oportunidade do Poder Público Municipal, mediante decreto.
Art. 2º.- Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos:
- Comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;
- Festas tradicionais, culturais e populares;
- Festivais ou mostra de artes;
- Atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
- Atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimento à comunidade;
- Movimentos de preservação dos direitos humanos;
- Atividades religiosas de valor comunitário;
- Atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas;
- Feiras tradicionais que se destaquem por seu reconhecimento, no mínimo em nível municipal.
Parágrafo único. Não integrarão o Calendário de Eventos de Arroio dos Ratos aqueles eventos sem alcance comunitário, social, esportivo, cultural ou turístico.
Art. 3º.- O Calendário de Eventos de Arroio dos Ratos tem por objetivo:
- Promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Município;
- Orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do Município;
- Estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer;
- Divulgar os eventos constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos, constando na regulamentação de cada um deles a tabela de valores.
Parágrafo Primeiro. Os recursos arrecadados nas promoções poderão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias do evento.
Paragrafo Segundo: Fica assegurada a isenção de cobrança de ingressos e/ou inscrições para atletas e equipes integrantes de projetos sociais, tanto nos eventos realizados pelo Poder Executivo, quanto nos realizados por entidades privadas.
Art. 5º.- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos, inclusive divulgação, premiação, alimentação e estadia a convidados e participantes, conforme limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º.-Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas e/ou públicas, ou delegar a estas a incumbência.
Art. 7º.- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 12 de fevereiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração