SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 31 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4142/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4142/2021
LEIMUNICIPALNº 4.142, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado profissionais para a Secretaria de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS,no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo listado para atuar na Secretaria Municipal de Educação:
Quantidade - Cargo - Carga Horária - Escolaridade e Habilitação - Remuneração
02 CR* - Agente Administrativo - 40h - Ensino Médio Completo - R$ 2.114,01
04 CR* - Especialista em Educação - Supervisor ou Orientador Educacional - 22h - Supervisor - Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em SupervisãoEducacional- Orientador - Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos emOrientação Educacional- R$ 2.019,88
02 CR* - Motorista - 40h - Ensino Fundamental Completo, CNH categoria D, Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN - R$ 1.538,54 + R$ 207,00 referente ao adicional de insalubridade de 20% sobre o menor vencimento da Prefeitura
Parágrafo único– O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2ºO contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único -O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.
Art. 3ºO profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicose Plano de Carreira do Magistério Público.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção dos profissionais a serem contratados para as vagas descritas no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados nos Concursos Públicos de 2018.
Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
I - para os cargos de Agente Administrativo e Motorista:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 EDUCAÇÃO E ENSINO
2.056 EDUCAÇÃO BÁSICA – 40% FUNDEB
274 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado
II - para os cargos de Especialistas em Educação:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 EDUCAÇÃO E ENSINO
2.055EDUCAÇÃO BÁSICA – 60% FUNDEB
2853.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 27 de maio de 2021
JOSÉCARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração