SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4148/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4148/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.148, DE 21 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.882/2017.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a tabela que consta no Anexo Único da Lei Municipal nº 3.882/2017, que passa a constar com a tabela do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 21 de julho de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP (LICENÇA PRÉVIA)
LI (LICENÇA DE INSTALAÇÃO)
LO (LICENÇA DE OPERAÇÃO)
MÍNIMO
Baixo
0,8 URM
1,0 URM
0,8 URM
Médio
0,8 URM
1,5 URM
1,5 URM
Alto
1,5 URM
2,5 URM
2,5 URM
PEQUENO
Baixo
1,5 URM
2,5 URM
1,5 URM
Médio
1,7 URM
3,0 URM
2,5 URM
Alto
2,5 URM
4,0 URM
3,5 URM
MÉDIO
Baixo
4,0 URM
9,0 URM
6,0 URM
Médio
6,5 URM
13,0 URM
12,5 URM
Alto
9,0 URM
15,0 URM
20,0 URM
ALTO
Baixo
9,0 URM
15,0 URM
20,0 URM
Médio
10,0 URM
25,0 URM
30,0 URM
Alto
20,0 URM
30,0 URM
35,0 URM
VALORES PARA OUTROS DOCUMENTOS LICENCIATÓRIOS,
EXCETO LICENÇAS FLORESTAIS
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTOS
VALOR DO DOCUMENTO
Declaração de Isenção
0,5 URM
Autorização Ambiental
0,5 URM
Certidão de Zoneamento
0,5 URM
Certidão Negativa de Débitos Ambientais
0,5 URM