SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4342/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4342/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.342, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede a Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, o seguinte bem imóvel:
I - Um terreno localizado na zona urbana de Arroio dos Ratos, na Travessa Manoel Lague, lado par, com área de 824,77m², fazendo parte de uma área maior constante na matrícula 2.856; distando 43,63m da esquina com a Rua Ademar de Souza e Silva, Quadra 50, Lote p/01; quarteirão formado pelas ruas: Travessa Manoel Lague, R. Ademar de Souza e Silva, Av. Jacques Webster e R. Dr. Roberto Cardoso. Fazendo frente a Leste para a Travessa Manoel Lague, onde mede no alinhamento 26,30m; formando ângulo interno de 77º33’16” no sentido leste para sul; ao Sul, confronta-se com a Escola Municipal Thereza Franceschi Vieira e com a Escola Municipal de Educação Infantil Recanto do Saber, onde mede 38,00m, formando ângulo interno de 96º07’48” no sentido sul para oeste; a Oeste, confronta-se com área remanescente da mesma matrícula (2.856), de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, onde mede 19,30m, formando ângulo interno de 94º33’41” no sentido oeste para norte; ao Norte, confronta-se com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), onde mede 35,00m, formando ângulo interno de 91º45’15” no sentido norte para leste, fechando o perímetro.
§ 1º O imóvel doado destinar-se-á à construção do Ginásio de Esportes da APAE Arroio dos Ratos.
§ 2º Fica vedada a utilização do imóvel descrito no inciso I do artigo 1º para fins diversos do estabelecido na presente lei.
Art. 2º O imóvel doado deverá estar edificado no prazo de até 03 (três) anos, a contar da data da publicação desta Lei, podendo ser esse prazo prorrogado por igual período, mediante autorização expressa pelo Município doador.
Art. 3º Caso o donatário não cumpra o estabelecido nesta lei, ou utilizar o imóvel descrito no inciso I do artigo 1º para fins diversos do estabelecido, o mesmo reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 4º Para receber a doação aprovada pela presente lei, a entidade beneficiada deverá atender, além das disposições legais pertinentes, aos seguintes requisitos:
I - não estar em débito com a Fazenda Municipal; e
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º, do artigo 195, da Constituição Federal.
Art. 5º A donatária fica responsável pelas obras de infraestrutura para acesso ao terreno, de terraplanagem, bem como deverá apresentar as licenças necessárias à execução da obra.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 22 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo