SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4242/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4242/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.242, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2002 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – PARA ESTABELECER A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE POSSUAM SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHOS NATURAIS, ADOTADOS OU SOB SUA GUARDA JUDICIAL, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Acrescenta o Capítulo IV – DA JORNADA ESPECIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE POSSUAM SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHOS NATURAIS, ADOTADOS OU SOB SUA GUARDA JUDICIAL, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ao Título IV – DO REGIME DE TRABALHO da Lei Municipal nº 2.138/2002, com os seguintes dispositivos legais:
Título IV – DO REGIME DE TRABALHO
[...]
Capítulo IV – DA JORNADA ESPECIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE POSSUAM SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHOS NATURAIS, ADOTADOS OU SOB SUA GUARDA LEGAL, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art. 62-A. Os servidores públicos municipais que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda legal, portadores de deficiência, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida à razão de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de compensação de horário, nos seguintes termos:
I - a redução de carga horária de que trata o caput, destina-se ao acompanhamento de filho ou aqueles sob sua guarda legal, no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias;
II - no caso de ambos os representantes legais serem servidores municipais e enquadrados nestes dispositivos, somente a um deles será concedida a redução de carga horária prevista para o acompanhamento, de sua livre escolha;
III - o afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
Parágrafo Único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015.
Art. 62-B. Para fazer jus a redução da carga horária prevista neste dispositivo, o servidor deverá encaminhar requerimento endereçado à Secretaria Municipal da Administração, Cultura, Desporto e Turismo, instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção e termo de guarda judicial, conforme o caso,
II - Atestado médico ou laudo de especialista na área da deficiência de que o filho é portador, declarando ainda a dependência e, se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou que está sendo submetido;
Art. 62-C. A Secretaria Municipal da Administração, Cultura, Desporto e Turismo fará vistas ao Serviço Médico Oficial do Município, que avaliará os documentos e emitirá a sua anuência, podendo, para tanto, solicitar exames complementares.
Art. 62-D. Fica proibida a realização de horas extraordinárias pelos servidores públicos que tiverem a sua carga horária reduzida nos termos do art. 1°.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 20 de junho de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo