SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4307/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4307/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.307, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento e concessão de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2023, nos termos da Lei Complementar n° 01/2019.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2023, nos termos da Lei Complementar nº01/2019, nas seguintes condições:
I - para pagamento de cota única até março de 2023, com 20% (vinte por cento) de desconto;
II - para pagamento de cota única até abril de 2023, com 10% (dez por cento) de desconto;
III - para pagamento de cota única até maio de 2023, com 5% (cinco por cento) de desconto;
Art. 2ºFica autorizado o parcelamento do valor de lançamento dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, todas dentro do exercício de 2023, a serem regulamentadas através de Decreto, que fixará o calendário de pagamento do IPTU.
Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo, nas datas definidas nesta Lei, incidirá correção monetária, juros e multa sobre o valor principal, até a data do efetivo pagamento, conforme disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos/RS, 06 de fevereiro de 2023.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo