SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4353/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4353/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.353, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.716/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.716/2015, que “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos e dá outras providências”:
I - O artigo 4º passa a contar com a seguinte redação:
Art. 4º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:
a) Para os servidores pertencentes ao quadro de cargos Classe A a F, padrão 07 ao 09, para os Secretários e para os Cargos Comissionados nºs 07, 08 e 09:
I - Dentro do Estado: 0,50 URM;
II - Fora do Estado: 1 URM;
III - Para Brasília - Distrito Federal: 1,5 URM;
IV - Fora do País: 3 URM.
b) Para os servidores pertencentes ao quadro de cargos Classe A a F, padrão 01 ao 06, professores Nível 1 ao 6 e para os Cargos Comissionados de nºs. 01 ao 06, para os membros dos Conselhos Municipais, para os munícipes oficialmente escolhidos como delegados:
I - Dentro do Estado – 0,50 URM
II - Fora do Estado: 1 URM
III - Para Brasília - Distrito Federal: 1,5 URM
IV - Fora do País: 3 URM
Parágrafo Único. O valor das diárias será reajustado mediante a edição de Lei específica.
II – O artigo 5º passa a contar com a seguinte redação:
Art. 5º Poderão ser pagas aos servidores diária integral ou meia diária, considerando-se como:
I - Diária integral: em deslocamento com necessidade de pernoite, devendo o beneficiário comprovar a despesa realizada de acordo com o disposto no artigo 8º desta Lei; e
II - Meia diária: em deslocamento sem pernoite, mas com necessidade de, pelo menos, 1 (uma) refeição, devidamente comprovada de acordo com o disposto no artigo 8º desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 02 de agosto de 2023.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo