SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4370/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4370/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.370, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO A TÍTULO GRATUITO, SOB REGIME DE COMODATO, DE BEM IMÓVEL À IGREJA PENTECOSTAL CRISTO É OLIVEIRA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso a título gratuito, sob regime de comodato, de bem imóvel de sua propriedade, com suas benfeitorias, situado na Rua Odete Rodrigues Ariza, nº 184, Bairro Poço Três, neste Município, integrante de um todo maior da matrícula nº 3477 do Ofício de Registro de Imóveis, para a Igreja Pentecostal Cristo é Oliveira, inscrita sob o CNPJ nº 48.911.197/0001-47.
Art. 2º O comodato do bem imóvel destina-se exclusivamente para o fim de desenvolvimento das finalidades da Comodatária, em especial, para o serviço assistencial realizado.
Parágrafo único – É vedada a utilização do bem imóvel descrito no artigo 1º para fins residenciais ou comerciais.
Art. 3º O comodato do bem imóvel descrito no artigo anterior dar-se-á pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de lei autorizativa.
Parágrafo único. Sobrevindo razões de interesse público ou ocorrendo o desvio de finalidade, o comodato objeto desta Lei poderá ser rescindido a qualquer momento, ensejando a imediata reversão do bem imóvel ao Município.
Art. 4º As despesas que recaírem sobre a utilização do bem imóvel descrito no artigo 1º, bem como a conservação e utilização adequada do mesmo, ficarão sob responsabilidade exclusiva da Comodatária.
Parágrafo único. Eventual benfeitoria realizada no imóvel não será objeto de indenização pelo Município quando da extinção do comodato.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 22 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo