SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2025
LEI Nº4.543 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.543 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS/IMÓVEIS, REALIZADA POR MEIO DE LEILÃO, PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos financeiros provenientes da alienação de bens públicos móveis/imóveis, inservíveis ou desnecessários à administração, obtidos por meio de processo licitatório na modalidade de Leilão, autorizados pelas Leis Municipais nºs4.508 de 26.05.2025 e Lei nº4.526 de 27 de agosto de 2025.
Art. 2º.- Os recursos de que trata o Art. 1º deverão ser aplicados,exclusivamente, para a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme apontado na última Avaliação Atuarial, ou para a formação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos provenientes desta Lei para o custeio de despesas correntes da administração pública ou para finalidades diversas das constitucionalmente previstas para os fundos previdenciários.
Art.3º.- O montante total a ser transferido será de R$427.100,00(quatrocentos e vinte e sete mil e cem reais), correspondente ao valor arrecadado com o leilão mencionado no Art. 1º.
Art. 4º.- O Poder Executivo deverá promover as alterações orçamentárias necessárias (abertura de créditos adicionais, se for o caso) para a efetivação da transferência dos recursos, respeitando a legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração