SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2025
LEI Nº4.508 DE 26 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.508 DE 26 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei a alienar, mediante avaliação prévia, o bem imóvel a seguir descrito e caracterizado, localizado no perímetro urbano desta cidade inscrito na matricula nº2.867 do Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos:
“Uma área de (11.281,26m²) onze mil duzentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e seis centímetros quadrados, situada neste município de Arroio dos Ratos, em zona urbana, localizada na estrada para o Areal Travessa Amaro Ferraz x Rua Serafim Moscardine, quadra 180, lotes 01 ao 29, quarteirão formado pelas ruas Serafim Moscardine, Estrada para o Areal e Travessa Amaro Ferraz e dentro das seguintes confrontações: fazendo frente ao SUL para a estrada do Areal, onde mede no alinhamento da mesma do ponto 05 ao ponto 01, 149,26m, ao LESTE do ponto 01 ao ponto 02, onde mede 207,73m confrontando-se com a Travessa Amaro Ferraz, ao OESTE do ponto 02 ao ponto 03, onde mede 96,81m, confronta-se com a rua Serafim Moscardine, fazendo quebrada em direção ao SUL, no alinhamento da rua Serafim Moscardine do ponto 03 ao ponto 04 onde mede 50,62m, fazendo quebrada em direção ao OESTE no alinhamento da Serafim Moscardine, do ponto 04 ao ponto 05, onde mede 93,58m”
Art. 2º.- A Arrematação deverá observar valor igual ou superior ao valor de avaliação, com pagamento a vista pelo arrematante, mediante depósito na conta indicada no ato do leilão.
Parágrafo Único: Mediante requerimento acompanhado do comprovante de pagamento do valor da arrematação, o arrematante poderá solicitar a transferência da propriedade, após o decurso de prazos de recurso.
Art. 3º.- Obemindicado no artigo 1º desta Lei foi previamente avaliado por Comissão de 3 (três) servidores, designados através de Portaria nº0590 de 06 de maio de 2025, específica para fins de fixação do preço mínimo de arrematação, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei federal 14.133/2021.
Art. 4º.- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a nomear Leiloeiro Oficial ou servidor para proceder ao leilão de que trata o artigo 1º da presente Lei, em todas as suas fases, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 5º.- O leilão será amplamente divulgado, através de edital, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 6º.-Os recursos obtidos com avendados bens indicados no artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados dentro do que dispõe a Lei Complementar nº101/2000.
Art. 7º.- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 18 de junho de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração