SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.130/2021 - INCENTIVO EMPRESA ZANC
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.130/2021 - INCENTIVO EMPRESA ZANC
LEI MUNICIPAL Nº 4.130, DE 23 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 89.539.977/0002-76, destinado a estimular a geração de empregos para trabalhadores residentes no Município de Arroio dos Ratos, obedecidos os critérios definidos na presente Lei.
§1º O incentivo de que trata a presente Lei, corresponde ao subsídio de transporte de mão-de-obra local para realização de treinamento e contrato de trabalho na unidade da empresa beneficiária, localizada no Município de Taquari – RS.
§2º O subsídio consiste no repasse do valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ônibus com capacidade de transporte de, no mínimo, 40 (quarenta) passageiros, contratado pela empresa beneficiária para o deslocamento dos trabalhadores, devidamente comprovado, de ida e volta, entre o Município de Arroio dos Ratos – RS e a unidade da empresa no Município de Taquari – RS.
Art. 2º O incentivo de que trata a presente Lei será concedido mediante:
I – requerimento da interessada dirigida ao Prefeito Municipal;
II – comprovação da regularidade jurídica;
III – comprovação da regularidade fiscal e trabalhista;
IV – lista de passageiros por veículo e período;
V – nota fiscal do transporte;
VI – GEFIP com a RE – Relação de Empregados;
VII – Relatório mensal da folha de pagamento;
Art. 3º A empresa deverá prestar contas do incentivo de que trata esta Lei em até 10 (dez) dias após o repasse do valor indicado no §2º do artigo 1º.
Parágrafo único – Os documentos de despesas, utilizados para fins de prestação de contas, deverão ser emitidos em nome da empresa beneficiária e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo do Município.
Art. 4º Como contrapartida pelo incentivo concedido através da presente Lei, a empresa beneficiária se compromete a:
I – manter em seu quadro de empregados o número de trabalhadores indicado no §2º do artigo 1º, beneficiados pelo subsídio de transporte e residentes no Município de Arroio dos Ratos – RS.
II – todos os trabalhadores deverão ter suas carteiras profissionais assinadas pela empresa beneficiária e efetuado o pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, previstos em lei.
III - divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores.
Art. 5º O incentivo de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitida a repactuação de prazo a qualquer tempo.
§1º A prorrogação da concessão do incentivo fica condicionada ao interesse público devidamente motivado, ao cumprimento das finalidades e contrapartidas pela beneficiária e à prévia autorização legislativa.
§2º Não atendidas as finalidades e contrapartidas ou o interesse público, o Município poderá revogar imediatamente a concessão dos mesmos, sem direito à qualquer indenização por parte da empresa beneficiária ou seus empregados.
Art. 6º Comprovada a má fé na utilização dos incentivos deferidos com base nesta lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição do montante concedido a título de incentivo, acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o total, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 7º Os incentivos concedidos na presente Lei não geram reconhecimento de relação empregatícia ou qualquer direito trabalhista em desfavor do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 8º Para custear as despesas decorrentes desta Lei no presente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.031 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Parágrafo único: Para cobertura do crédito adicional suplementar indicado no caput, será reduzido o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2.031 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 23 de abril de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração