SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2026
LEI Nº4.592 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.592 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
REVOGA A LEI MUNCIPAL Nº4.324 DE 16 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica REVOGADA a Lei Municipal nº4.324 de 16 de março de 2023 que cedeu o uso a título gratuito da área de 36.322 m2 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados) correspondente ao Lote 1 da Quadra C do Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos, integrante de um todo maior registrado sob a Matrícula nº 3.086 do Registro de Imóveis do Município de Arroio dos Ratos à empresa AJ EMPREENDIMENTOS LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 48.540.411/0001-04:
Art, 2º.- A revogação da Lei nº4.324 de 16 de março de 2023 se dá pelo fato de que a beneficiaria não cumpriu as obrigações assumidas em especial a instalação no prazo de 01(um) ano como estabelecido no Parágrafo Único da Clausula Terceira do Contrato de Comodato.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração