SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4264/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4264/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.264, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, A TÍTULO DE INCENTIVO, MATERIAL PARA OBRA DE ACESSO À EMPRESA PRESERVA RIO GRANDE LTDA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o seguinte incentivo, na forma da Lei Municipal nº 3.780/2016, à empresa PRESERVA RIO GRANDE LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 07.225.942/0001-17:
I – 83 m3 (oitenta e três metros cúbicos) de rachão;
II - 85 m3 (oitenta e cinco metros cúbicos) de aterro;
III – apoio técnico para a construção dos bueiros;
Parágrafo Único. Os incentivos descritos no caput se destinam à obra de acesso para a instalação do escritório da beneficiária e ampliação do empreendimento para madeireira, ferragem, representação de aluzinco e montagem de casas pré-fabricadas.
Art. 2º A efetiva concessão dos incentivos autorizados nesta Lei fica condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no artigo 7º da Lei Municipal nº 3.780/2016.
Art. 3º A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:
I – Promover a ampliação do empreendimento;
II – Gerar novos empregos, conforme carta de intenções, absorvendo mão-de-obra local;
III - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
IV - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
Art. 4º A concessão dos incentivos autorizados nesta Lei poderá ser revogada, a qualquer tempo, no caso de interesse público, descumprimento das contrapartidas ou desvio de finalidade por parte da beneficiária.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 25 de agosto de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo