SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4332/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4332/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.332, DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a cessão de uso, a título gratuito, à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.715.170/0001-74, localizada na Rua Dona Sarah, nº 250, em Arroio dos Ratos, do seguinte bem móvel de sua propriedade:
I – Veículo Ambulância Renault Master, placa IUC0034.
Art. 2º A cessão de uso do bem móvel destina-se exclusivamente para o atendimento das finalidades da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos.
Art. 3º A cessão de uso dar-se-á pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser repactuado a qualquer momento, mediante interesse público.
Parágrafo único. Sobrevindo razões de interesse público, ocorrendo o desvio de finalidade ou constatada a má conservação do bem, a cessão de uso objeto desta Lei poderá ser rescindida a qualquer momento, ensejando a imediata reversão do bem ao Município, sem prejuízo da indenização ao cedente pelas perdas e danos causados.
Art. 4º Os cessionários se responsabilizam pela guarda e conservação do bem móvel, bem como pelos encargos de manutenção, abastecimento, utilização, adimplemento de tributos, emissão de documentos, multas de trânsito e pelas perdas e danos.
Art. 5º A presente Lei será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, de modo a garantir sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de maio de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo