SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.280/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.280/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.280, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
INSTITUI O “ABRIL VERDE” COMO MÊS DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Arroio dos Ratos/RS, o “ABRIL VERDE”, a ser realizado a cada ano, no mês de abril, para efetivação de ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Parágrafo Único. No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção, iluminação de prédios públicos e outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes de trabalho e à promoção da saúde do trabalhador.
Art. 2º Fica instituído, no Município de Arroio dos Ratos/RS, o dia 28 de abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Art. 3º Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Municipal de Segurança e Saúde nas Escolas do Município de Arroio dos Ratos.
Parágrafo Único. Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com a Secretaria Municipal responsável, desenvolver atividades como palestras, concursos de frases, redação, poesia, desenho ou música, eleição de cipeiro escolar e visitações em empresas, entre outras com vistas à criação e à difusão de uma cultura de prevenção de acidentes do trabalho desde os bancos escolares.
Art. 4º As datas acima mencionadas passam a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 14 de outubro de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo