SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4338/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4338/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.338, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados:
I - para atuar na Secretaria Municipal de Saúde:
Quantidade
Função
Carga Horária
Escolaridade e Habilitação
Remuneração
01
Farmacêutico
40h
Ensino Superior Completo e habilitação legal para exercício da função de farmacêutico.
R$ 4.792,86 + Adicional de insalubridade de 20% sobre o menor vencimento da Prefeitura
01
Atendente de Saúde
40h
Ensino Fundamental Completo.
R$ 2.060,02 + Adicional de insalubridade de 20% sobre o menor vencimento da Prefeitura
II - para atuar na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
Quantidade
Função
Carga Horária
Escolaridade e Habilitação
Remuneração
02
Motorista
40h
Ensino Fundamental e, o processo de seleção será realizado de acordo com a necessidade do Município e também conforme o tipo de veículo, exigindo-se a habilitação específica necessária.
R$ 1.799,09 + R$ 242,06 (Adicional de insalubridade de 20% sobre o menor vencimento da Prefeitura)
Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção dos profissionais a serem contratados para as vagas descritas no artigo 1º desta Lei, o processo seletivo simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de cada Secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 05 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo