SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.450/2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.450/2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.450, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das Contribuições Previdenciárias Patronais devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, referente às competências junho/2023, julho/2023, agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023, 13º/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024, julho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024 e 13º/2024, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com suas alterações posteriores.
Art. 2º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos dos Aportes Financeiros devidos e não repassados pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, referente às competências maio/2023, junho/2023, julho/2023, agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024, julho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com suas alterações posteriores.
Art. 3º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês de efetivo pagamento.
Art. 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse e vigorará até a quitação do Termo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo