SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4335/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4335/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.335, DE 25 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.259/2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.259/2022, que “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO - GR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE EXERCEM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS”, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a gratificação mensal denominada "Gratificação de Risco - GR", que se constitui em vantagem pecuniária a ser concedida exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal Municipal, Agente Fiscal Tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Agente de Fiscalização Ambiental e Sanitária que, no exercício de suas funções atribuídas em lei, ficam expostos a condições que colocam em risco a vida e integridade física ou moral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 25 de maio de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo