SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4211/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4211/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
AUMENTA O QUANTITATIVO DO CARGO DE ENFERMEIRO E ALTERA A TABELA DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado de 05 (cinco) para 07 (sete) o quantitativo do cargo de Enfermeiro no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A tabela do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.427/2011 passa a contar com a seguinte redação no cargo de Enfermeiro:
Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelos seguintes padrões de vencimento, categorias funcionais e o respectivo número de cargos:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
ESCOLARIDADE
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
08
Enfermeiro
07
40
Superior - registro profissional
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 25 de janeiro de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo