SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2025
LEI Nº4.510 DE 18 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.510 DE 18 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 7 DE JUNHO DE 2019, ALTERADO PELA LEI Nº4.285 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- A redação do parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 4.026, de 7 de junho de 2019, que foi modificado pela Lei nº 4.285, de 10 de novembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
§2º. As dívidas administrativas e judiciais passíveis de parcelamento podem compor o mesmo Termo de Parcelamento.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 18 de junho de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração