SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o Termo de Fomento nº 008/2023, firmado entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.715.170/0001-74, localizada na Rua Dona Sarah, nº 250, em Arroio dos Ratos/RS.
Art. 2º Ficam mantidos os valores de repasse financeiro, bem como as demais disposições do Termo de Fomento nº 008/2023.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.025 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS
868 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de junho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 18 de novembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo