SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº4.549 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.549 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal de Educação, dos seguintes cargos:
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Salário R$
CR*
Agente Administrativo
Ensino Médio Completo;
40 h
R$ 2.711,13
CR*
Atendente de Educação Infantil
Ensino Fundamental Completo;
Curso de Recreação Infantil, Atendente de Creche ou Cuidador Infantil com Carga Horária mínima de 120 horas
40 h
R$ 1.681,98
CR*
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Incompleto
40 h
R$ 1.401,62 + 40% Insalubridade Menor Padrão
CR*
Operário Especializado
Ensino Fundamental Incompleto
40 h
R$ 1.401,62 + 40% Insalubridade Menor Padrão
CR*
Monitor de Transporte Escolar
Ensino Fundamental Completo;
40 h
R$ 1.401,62
CR*
Motorista
Ensino Fundamental completo;
CNH categoria “D”; e
Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
40 h
R$ 1.973,12
CR*
Nutricionista
Ensino Superior completo e habilitação
legal para o exercício da profissão de Nutricionista.
40h
R$ 5.256,48
CR*
Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil
Professor com habilitação em Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
22 h
R$ 2.703, 12
CR*
Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Ensino Religioso, Inglês, Arte ou Educação Física
Professor com habilitação na Área/ Disciplina específica
22 h
R$ 2.703, 12
CR*
Especialista em Educação – Orientador Educacional
Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional;
22 h
R$ 2.703, 12
CR*
Especialista em Educação – Supervisor Educacional
Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Supervisão Educacional
22 h
R$ 2.703, 12
CR*
Bibliotecário
Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Bibliotecário.
40 h
R$ 5.256, 48
CR*
Assistente Social
Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Assistente Social.
30 h
R$ 5.256, 48
CR*
Psicólogo (a)
Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Psicólogo.
40 h
R$ 5.256, 48
Artigo 2º.- A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.
Artigo 3º.- Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 01 (ano), podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº2.138/2002 e demais legislação que trata da matéria.
§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 4º.-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
*Atendentes de Educação Infantil: Órgão 6, Unidade 01, Função 12, Subfunção 365, Programa 1260, Ação 2140, Recurso STN 540, Despesa Secundária 1428, Categoria 3.3.1.90.04.00.00.00.00. FUNDEB 30% Educação Infantil.
*Agentes Administrativos, Auxiliar de Serviços Gerais, Operário Especializado, Motoristas, Monitores de Transporte Escolar, Nutricionista, Bibliotecário, Psicólogo e Assistente Social: Órgão 6, Unidade 01, Função 12, Subfunção 361, Programa 1260, Ação 2056, Recurso STN 540, Despesa Secundária 1403, Categoria 3.3.1.90.04.99.01.00.00. FUNDEB 30% Fundamental.
*Professores e Especialista em Educação – Orientador e Supervisor Educacional: Órgão 6, Unidade 01, Função 12, Subfunção 361, Programa 1261, Ação 2055, Recurso STN 540, Recurso CO 1070, Despesa Secundária 63, Categoria 3.3.1.90.04.99.01.00.00. FUNDEB 70% Fundamental e/ou Órgão 6, Unidade 01, Função 12, Subfunção 365, Programa 1519, Ação 2231, Recurso STN 540, Despesa Secundária 64, Categoria 3.3.1.90.04.99.01.00.00. FUNDEB 70% Infantil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretária Municipal de Administração