SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4227/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4227/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI O “MAIO LARANJA” COMO MÊS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos/RS, o “MAIO LARANJA”, a ser realizado a cada ano, no mês de maio, para efetivação de ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único - O “Maio Laranja” tem por objetivos:
I - orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas em casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, judicial e administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e entidades envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;
II - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
III - veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a necessidade de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
IV - esclarecer e sensibilizar a sociedade e estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada cidadão pode contribuir para o fim do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, através da iluminação, durante todo o mês de maio, dos prédios públicos, monumentos e pontos turísticos do Município de Arroio dos Ratos, com luz de cor laranja.
Art. 2º - O “Maio Laranja” integrará, anualmente, o Calendário Oficial de datas comemorativas e eventos do Município de Arroio dos Ratos.
Parágrafo único - Na consecução desta Lei, poderão ser realizadas audiências públicas, seminários, palestras, debates e elaboração de materiais informativos, com o objetivo de conscientizar a sociedade pelo fim do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo