SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4402/2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4402/2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.402, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DETERMINA O MÊS DE ABRIL COMO “MÊS AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Institui o dia 02 de abril de cada ano como o “Dia de Conscientização do Autismo”, que deverá contar com uma programação semanal de atividades.
Art. 2º No Dia de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas diversas atividades nas Unidades que atendem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, como palestras, cursos e demais atividades voltadas a conscientização.
Art. 3º Na semana do dia 02 de abril deverá ser promovida a “Caminhada do Autismo”, visando despertar a necessidade de conscientização.
Art. 4º Institui o mês “Abril Azul”, como forma de conscientizar e dar mais visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, definindo os critérios para garantir a sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 21 de março de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo