SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA 4267/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4267/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.267, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/2022 - ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 007/2022, celebrado entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos.
Art. 2º O Termo Aditivo deverá prever o repasse adicional de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcela única ou conforme dispuser o cronograma de desembolso, pelo Município de Arroio dos Ratos à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos.
Art. 3º O valor indicado no artigo 2º deverá ser aplicado, exclusivamente, na reforma do prédio onde está localizada a sede da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, na Rua Dona Sarah, nº 250, neste Município.
Art. 4º O Termo Aditivo a ser firmado com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos deverá ser precedido da apresentação de plano de trabalho, na forma estabelecida na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Termo de Colaboração nº 007/2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 25 de agosto de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo