SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4276/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4276/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.276, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O VALOR LIMITE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.661/98 E 2.010/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pedir a extinção de ações de execução fiscal ajuizadas e excluir da relação das ações de execução fiscal a serem ajuizadas, as causas com valor de até 04 (quatro) URM (Unidade de Referência Municipal).
Art. 2º A exclusão da ação de execução fiscal instituída por esta Lei não implica a renúncia do crédito por parte do Município, que viabilizará seu recebimento através de cobrança administrativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 1.661/98 e 2.010/01.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 23 de setembro de 2022.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo