SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2025
LEI Nº4.505 DE 28 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.505 DE 28 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “HORTA NA ESCOLA” NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.-Fica criado no âmbito municipal o Programa “Horta na Escola”, destinado ao cultivo de mudas de árvores frutíferas, hortaliças e plantas medicinais.
Art. 2ºA formação da horta será realizada por alunos das escolas, sob a supervisão dos professores e técnicos da municipalidade, com apoio da comunidade escolar.
Art.3º.- O Programa “Horta na Escola” tem como objetivo:
I –Promover a educação e a preservação ambiental;
II –O fornecimento de mudas às escolas e às comunidades locais;
III –O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;
IV –A ampliação da arborização em áreas públicas e privadas da cidade;
V –A iniciação e a formação profissional dos alunos;
VI –A criação de uma alternativa para geração de renda, o combate ao desemprego e a criminalidade juvenil.
Art. 4ºOs gêneros alimentícios advindos das hortas escolares poderão reforçar as merendas escolares das instituições de ensino públicas municipais.
Art. 5ºO Programa “Horta na Escola” será desenvolvido e implantado nas escolas do município, podendo se expandir para áreas públicas destinadas pelo Executivo Municipal para essa finalidade.
Art. 6ºCabe ao Executivo Municipal através de seu órgão competente, o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.
Art. 7ºO Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos do Governo do Estado, instituições de ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do programa.
Art. 8ºO programa será implementado pelo município dentro de calendário a ser formado e dentro de suas possibilidades.
Art. 9ºAs despesas da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
09.001-SECRETARIA DA AGRICULTURA/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
1452-APOIO A AGRICULTIRA URBANA
20.122- Agricultura/Administração geral
2.159-ASSISTÊNCIA TECNICA PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS
538-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0000
539-3.3.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIRO-PESSOA JURIDICA 1.500.0000.0000
Art. 10º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de maio de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração